Se quem afirma, que o Governo na nossa República, está constantemente a tentar estender os tentáculos da censura, do controlo e da influência decisória nos mais variados sectores da nossa sociedade é atrevido, então Sr. Ministro da Justiça Alberto Costa, eu também sou desses atrevidos!
Aliás, tenho tanto descaramento e tanta desconsideração por este piedoso e progressista governo socialista, que chego mesmo ao ponto de afirmar, que pouco a pouco, mascaradas de pequenas alterações sem importância, vai o Sr. Primeiro-Ministro, reunindo mais poder e destruindo mais hipóteses de oposição ou impedimentos à concretização das suas políticas governativas, que se querem impostas e aplicadas como verdadeiros dogmas. Sem discussões. Sem alterações. Sem perdas de tempo. Nem que isso implique, que se cometam constantemente ilegalidades ou prepotências. É tudo para um bem melhor (não vos parece familiar esta linha de pensamento?).
Não vou falar dos já muito badalados, casos de censura ou de controlo de opinião, ou de decisões que já se tomaram à muito e que por arrogância não se querem alterar, chegando ao cúmulo de se promoverem pequenas telenovelas, só para se dar a ilusão de que está a ter lugar um verdadeiro debate. A questão levantada esta semana, é de uma gravidade ainda maior - A adstrição ao regime da função pública dos Magistrados e Funcionários Judiciais e o revelar de todas as ilegalidades cometidas pela administração fiscal, na ânsia de dar mais alimento a um "monstro" já moribundo, seja porque meios for.
E ambas as questões, de uma aparente complexidade, são de um simplicísmo chocante, se nos abstivermos aos pontos fundamentais e se ignorarmos, todo o invólucro propositadamente complicado com que são apresentadas. De um lado, temos a sujeição (profundamente contestada por todos os profissionais judiciários e, tardiamente, até pelo Sr. Procurador-Geral da República) da justiça, que se quer independente, até para poder controlar o poder político, à tutela da Administração do estado, através da subtil aplicação aos magistrados e demais abrangidos pelo regime, da qualidade de funcionário público; do outro, temos a generalização de cobranças coercivas e lançamentos de imposto, apressados e sofrendo das mais gritantes ilegalidades, tudo porque Sócrates, para continuar a cumprir com o único objectivo que logrou alcançar (os mal-afamados 3%) necessita desesperadamente de mais receitas.
A semelhança entre todas estas situações, é, como vêm, muito mais flagrante do que parece. O busílis está, em toda a prepotência, em todo um "pisar" consciente e muito bem disfarçado, das mais elementares regras de um estado de direito e de uma democracia pluralista!
Que as instituições saibam, travar esta progressiva queda num abísmo, que já nos parece demasiado familiar...
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